DOC. 240.9040.1407.9239

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da dosimetria. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Reiteração de pleito anterior. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência já foi objeto de anterior impetração nesta Corte Superior (HC 871.071/SP), ocasião em que a Sexta Turma do STJ considerou lícita a compensação parcial realizada em função da multirreincidência do réu, a evidenciar que se trata de reiteração de pedido anteriormente formulado. 2. Agravo regimental não provido.

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