DOC. 240.9040.1410.0722

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Alienação antecipada de bens. Alterações das situações fático jurídicas dos agravantes. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Há de se registrar que as situações fático jurídicas dos agravantes mudaram substancialmente desde a interposição do agravo em recurso especial, que perdeu seu objeto com a sentença absolutória, com determinação de «[l] evantamento das constrições de s equestro dos veículos automotores e da moto aquática, com a consequente restituição aos acusados «.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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