STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impetração contra decisão proferida pelo STJ. Incompetência. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus, quando este for manifestamente inadmissível, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.
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