DOC. 240.9040.1436.9612

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda. Incidência da Súmula 283/STF.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).