DOC. 240.9040.1437.4414

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Reiteração infracional. Internação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial revela-se deficiente quando as alegações estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos apontados como violados não têm pertinência para a eventual reforma do julgado.

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