DOC. 240.9040.1457.0219

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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