STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Incidência. Crime realizado nas imediações de estabelecimento de ensino e unidade de saúde. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o entendimento adotado pelo Tribunal estadual está em consonância com a juri sprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que, para a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, é desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico ocorria nas entidades mencionadas no citado dispositivo legal ou que a mercancia ilícita se destinava aos respectivos frequentadores, bastando apenas que o crime seja cometido nas imediações daqueles locais 2. A inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão em provas e fatos que instruem o caderno processual, o que não é possível na via estreita do writ.
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