DOC. 240.9040.1466.2195

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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