DOC. 240.9040.1474.4705

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público. Pleito absolutório. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa deixou de impugnar fundamento suficiente para manutenção do julgado no ponto em que o Tribunal a quo rejeitou a tese absolutória (Súmula 283/STF).

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