DOC. 240.9040.1478.0112

STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Delegado de polícia. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prazo contado da publicação do ato no diário oficial. Data da intimação pessoal. Decadência. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado em 29/8/2023, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na Portaria MJ 397, de 21/10/2021 (DOU de 25/10/2021), que indeferiu, em razão da ausência do pressupostos autorizadores previstos na Lei 8.112/1990, art. 174, o pedido de revisão da pena de demissão do cargo público de Delegado da Polícia Federal.

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