DOC. 240.9040.1482.7676

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado na decisão impugnada, o agravante foi condenado em 21/1/2020, e o acórdão impugnado foi lavrado em 6/8/2020. Somente no dia 3/10/2023 foi impetrado o habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria.

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