STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que a parte agravante, concessionária de serviço público, pretende a desconstituição de CDAs, referentes ao IPTU, ao argumento de que lhe seria extensível a imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a, posto que o imóvel cedido seria de propriedade da União, ou porque não estaria caracterizado o fato gerador, pela alegada ausência de animus domini ou, ainda, pela suposta predominância do interesse público nas atividades (econômicas) que exerce.
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