DOC. 240.9040.1486.1483

STJ. Processual civil. Direito administrativo. PUIL. Gratuidade de justiça. O incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da turma nacional de uniformização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da União nas diferenças pecuniárias encontradas entre os reajustes aplicados ao autor e o devido (13,23% - treze vírgula vinte e três por cento), inclusive nos reflexos de tal diferença advindos dos adicionais, quais sejam: férias, décimo terceiro, diárias e demais itens integrantes das remunerações mensais do autor ou de qualquer vantagem por ele auferida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No recurso inominado, a sentença foi mantida.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).