DOC. 240.9040.1491.7739

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de dois dias contínuos. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de dois dias contínuos de que tratam o art. 263 do Regimento Interno do STJ - STJ e os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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