DOC. 240.9040.1495.9461

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Cópia de calendário. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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