DOC. 240.9040.1496.4383

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Sequestro de bens, quebra de sigilo bancário. Ineficácia de ato de renúncia à herança. Indícios mínimos de responsabilidade do acusado nos fatos imputados. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem revogou as medidas constritivas de bens e afastou a quebra do sigilo bancário e a decisão que tornou ineficaz a renúncia à herança, ao argumento comum de não haver nos autos demonstração/comprovação mínima de eventual prejuízo causado ao erário.

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