DOC. 240.9040.1501.2317

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação da sentença em caso de réu solto. Art. 392, II do CPP. Suficiência da intimação do defensor. Precedentes.

1 - Conforme o CPP, art. 392, II, a intimação da sentença do réu solto pode ocorrer na pessoa de seu defensor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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