DOC. 240.9040.1510.7367

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Fundamento não impugnado no agravo interno. Súmula182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não há omissão no acórdão a quo a reclamar a sua anulação. A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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