DOC. 240.9040.1515.9345

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de aluguel. Divórcio. Imóvel em condomínio. Residência. Ex-cônjuge. Indenização. Impossibilidade. Inexistência de uso exclusivo. Moradia. Prole comum. Enriquecimento sem causa. Não caracterização. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alimentos. Prestação in pecunia e in natura. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Guarda unilateral. Vulnerabilidade. Enriquecimento sem causa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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