DOC. 240.9040.1524.0439

STJ. Processual civil. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra eventual ato do Subsecretário da Receita do Distrito Federal e outros. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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