DOC. 240.9040.1530.8557

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Procedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Alegações genéricas de ofensa a dispositivo legal. Ausência em particularizar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco objetivando a cobrança de diferenças salariais pretéritas referente as diferenças entre o valor contratual/pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional à jornada laborada, com os devidos reflexos sobre as férias, terço de férias e 13º salário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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