DOC. 240.9040.1531.0184

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Estudo à distância. Recomendação 44/2013 do cnj. Requisitos não preenchidos ausência de vínculo entre a instituição de ensino e a unidade prisional. Não comprovação de acompanhamento pedagógico do pres o. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

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