DOC. 240.9040.1538.8949

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Pleito obstado com base na reincidência reconhecida pelo juízo das execuções. Possibilidade. Precedente da Terceira Seção.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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