DOC. 240.9040.1540.0996

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento da apelação. Suscitação tardia. Preclusão. Impugnação inadequada da decisão agravada. Mera insistência na controvérsia. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.

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