STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação extemporânea de afronta a princípio constitucional. Descabimento. Fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Impugnação específica. Não constatação. Insurgência genérica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Alegado ultraje (extemporâneo e inadmissível), na via regimental, aos princípios constitucionais da «ampla defesa» e do «contraditório», além de evidenciar manifesta inovação recursal, descabida por força da preclusão consumativa incidente, carece de cognoscibilidade, por pautar-se em espectro normativo (metanorma) «diverso» do conceito de tratado ou Lei, enquadrado pelo constituinte originário no CF/88, art. 105, III.
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