DOC. 240.9040.1549.1324

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de in strumento. Tempestividade. Prazo processual. Suspensão. Ato do próprio tribunal. Comprovação. Desnecessidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art. 1.003, § 6˚, CPC. Súmula n˚ 568/STJ.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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