STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPP, art. 67, III. Prequestionamento não configurado. Súmula 211/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em função da incidência da Súmula 211/STJ (STJ), aplicada pela ausência de prequestionamento do dispositivo legal suscitado pela parte.
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