DOC. 240.9040.1556.1337

STJ. Administrativo. Servidor público. Restituição ao erário. Decisão precária cassada em recurso de apelação. Boa- fé. Não reconhecimento. Erro da administração. Inocorrência. Ausência de definitividade.

1 - É devida a restituição ao erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada nas instâncias de origem, hipótese em que não há que se falar em natureza alimentar da parcela, boa-fé na percepção dos valores, ou do longo tempo decorrido para fins de desoneração do ressarcimento ao erário. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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