DOC. 240.9040.1579.7128

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de relação avoenga. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de relação avoenga.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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