DOC. 240.9040.1597.0832

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lesão corporal. Lei maria da penha. Condenação amparada em provas produzidas exclusivamente em inquérito policial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A tese processual de impossibilidade de condenação baseada em provas exclusivamente colhidas na fase inquisitorial não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

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