DOC. 240.9040.1598.7844

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Não atendimento da determinação no prazo estabelecido. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração.

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