DOC. 240.9040.1610.1657

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais e rep aração por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais e reparação por dano material.

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