DOC. 240.9040.1612.5266

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Natureza obrigacional. Reintegração de posse. Pedido acessório. Competência relativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do caráter acessório da pretensão possessória, a afastar a cláusula de eleição de foro, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.

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