DOC. 240.9040.1614.1892

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Apropriação indébita majorada. Pretensão de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Inadequação da via eleita. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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