DOC. 240.9040.1616.4714

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e roubo majorado. Crime continuado. Requisitos não preenchidos. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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