STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Inversão da cláusula penal. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme orientação do STJ, a cláusula penal, inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos, deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
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