STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Suposta nulidade da busca pessoal. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática de ato infracional grave. Fundamentação concreta. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - A tese relativa à suposta nulidade da busca pessoal não foi conhecida na decisão agravada por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem. No entanto, nas razões do regimental, a Defesa não impugnou referido fundamento, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 182/STJ. Precedente.
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