DOC. 240.9040.1632.3726

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resolução de 28/11/20218 da corte interamericana de direitos humanos. Eficácia vinculante. Condenado por homicídio. Exame criminológico sem indicadores de agressividade. Medida compensatória. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Compete ao STJ julgar as causas decididas por Tribunal de Justiça Estadual. A decisão proferida pelo Juiz das Execuções, que indeferiu o pedido de contagem em dobro do tempo de cumprimento da pena no Complexo de Curado, foi mantida pelo órgão de segundo grau. O habeas corpus foi impetrado contra o acórdão estadual e não está caracterizada a supressão de instância.

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