DOC. 240.9040.1642.7538

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e receptação. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Denúncias anônimas. Inocorrência. Investigação preliminar que deu base à medida constritiva. Procedimento de investigação criminal que legitima as investigações. Agravo regimental desprovido.

1 - Não vislumbro ilegalidade ou vício de origem na decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Com efeito, para além de denúncias anônimas coletadas pela inteligência da Polícia Militar, ela registra investigações preliminares da polícia, as quais dão supedâneo à decisão de constrição.

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