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DOC. 240.9040.1643.4429

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo falimentar. Alegada irregularidade na alienação de bens arrecadados. Matéria já apreciada em decisão transitada em julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demais questões suscitadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como infirmar o entendimento estadual. De que estaria abarcada pela coisa julgada a matéria relativa à irregularidade na alienação dos bens arrecadados. Sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em razão da previsão contida na Súmula 7 deste STJ. 2. Apesar da oposição dos embargos declaratórios, as demais questões suscitadas no recurso especial não foram objeto de exame pela corte de origem, o que revela a ausência de prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento da insurgência. Incidência da Súmula 211 desta casa. 3. Agravo interno desprovido.

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