STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente, na maneira exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de nr-15, anexo 8. Ato normativo não enquadrado no conceito de Lei.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que o trabalho exercido não foi desempenhado com «perfuratrizes e marteletes pneumáticos», condição imprescindível para o reconhecimento da especialidade discutida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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