DOC. 240.9040.1660.7802

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 568/STJ. Contrato de compra e venda. Cobrança. Comissão de corretagem. Requisito de validade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ, « Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem «.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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