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DOC. 240.9040.1669.1170

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Insurgência não conhecida por incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 337-A do CP; 115 e 386, III, ambos do CPP; 10 do Decreto 70.235/1972. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Pretensão de absolvição. Autoria e dolo devidamente demonstrados. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Questão de ordem pública. Pedido de suspensão do processo devido ao parcelamento do débito tributário. Inviabilidade. Adesão ao programa de parcelamento ocorrida após o recebimento da denúncia.

Agravo regimental desprovido.

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