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DOC. 240.9040.1672.5477

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção da punibilidade. Não cumprimento da reprimenda imposta. Prática recente de falta grave. Cometimento de novo delito. Unificação de penas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi indeferido o pleito de extinção da punibilidade com fulcro no não cumprimento da reprimenda em questão, haja vista o cometimento recente de infração disciplinar grave, consistente na prática de novo delito, a ensejar, assim, a unificação de nova pena.

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