DOC. 240.9040.1676.4550

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento e exploração sexual de vulnerável. Regime inicial fechado. Ações penais em curso. Fundamento inidôneo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior é de ser inviável a fixação de regime inicial mais gravoso do que o previsto em razão da quantidade de pena privativa de liberdade baseada na existência de ações penais em curso. Incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ. Ademais, as circunstâncias e a gravidade do caso concreto não foram suficientes para justificar a análise desfavorável de nenhuma vetorial.

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