DOC. 240.9040.1682.6551

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal definitiva em regime inicial fechado (homicídio qualificado). Suposta ilegalidade no acórdão que cassou a decisão concessiva de prisão domiciliar. Improcedência. Fundamentação adotada em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta corte. Reexame da convicção estabelecida a partir da prova coligida. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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