STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho. Desconsideração da personalidade jurídica. Não oposição do juízo da falência. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.
1 - Não se caracteriza conflito de competência quando inexiste oposição do juízo da recuperação a ato constritivo determinado pelo juízo da execução. Precedentes.
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