STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Estabelece o CP, art. 33 que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código".
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