DOC. 240.9040.1699.7272

STJ. Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ocorrência. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a parte agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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