DOC. 240.9040.1711.4371

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Aplicação de multa. Excessividade. Possibilidade de modificação pelo poder judiciário. Súmula 83/STJ. Necessidade de redução. Revisão. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 6º, § 1º, da lindb. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que é possível a alteração pelo Poder Judiciário da multa aplicada em Termo de Ajustamento de Conduta quando constatada manifesta excessividade.

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